Como monitorar o pagamento de valores devidos pelo governo
Você já ouviu falar em precatórios? Se você ganhou uma causa contra algum órgão do governo, consequentemente receberá seu dinheiro através de um precatório. Mas como descobrir quando receberá esse valor? Além disso, quais caminhos existem para acompanhar o pagamento? Portanto, vamos explorar neste guia completo sobre monitoramento de precatórios.
O que são precatórios e por que você deve monitorar seu pagamento
Primeiramente, o Judiciário expede precatórios como requisições de pagamento para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores que devem pagar após condenação judicial definitiva. Em outras palavras, quando você ganha um processo contra o governo, entretanto, o pagamento não acontece na hora como aconteceria com uma empresa ou pessoa física. No entanto, o valor entra numa lista de pagamentos que o governo fará no próximo ano.
Assim sendo, o Presidente do Tribunal, a pedido do Juiz da causa, determina o pagamento da dívida através deste documento, incluindo o valor no orçamento público.
Por conseguinte, aprender a monitorar seus precatórios torna-se tão importante. Afinal de contas, esse dinheiro pode demorar para chegar até você, e acompanhar os prazos e procedimentos, consequentemente, evitará que perca informações importantes.
Tipos de precatórios que você pode receber
De fato, diferentes tipos de precatórios existem, e cada um, por sua vez, influencia diretamente sua posição na fila de pagamento. A seguir, conheça os principais:
Precatórios Alimentares
Em primeiro lugar, originam-se de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações por morte ou invalidez baseadas em responsabilidade civil. Por isso, estes recebem prioridade no pagamento.
Precatórios Não Alimentares
Por outro lado, relacionam-se a outros temas, tais como desapropriações e tributos. Portanto, entram em uma fila de pagamento apenas após os alimentares.
Prioridades especiais
Além disso, a Constituição Federal estabelece prioridades na ordem de pagamento (débitos de natureza alimentar cujos titulares tenham 60 anos de idade, sofram de doença grave ou sejam pessoas com deficiência). Dessa forma, mesmo entre os precatórios alimentares, alguns casos, consequentemente, recebem preferência.
Como descobrir quando você receberá seu precatório em 2025?
Sem dúvida, esta pergunta interessa muito a quem aguarda na fila de recebimento. De acordo com informações recentes:
Inicialmente, o governo pretende realizar os pagamentos até julho e, posteriormente, até novembro de 2025, ou então conforme a disponibilidade orçamentária, variando, inclusive, de acordo com questões fiscais e orçamentárias.
Certamente, entenda que o governo dispõe de todo o ano para efetuar os pagamentos. Contudo, embora 2024 tenha apresentado uma situação excepcional com pagamentos antecipados em janeiro, para 2025, no entanto, os especialistas esperam que os pagamentos sigam o cronograma habitual, iniciando, por conseguinte, a partir de julho.
Aliás, o relatório de despesas com sentenças judiciais – precatórios, que a SOF/MPO elaborou e publicou, mostra que, paralelamente, os precatórios contra a União inscritos na lei orçamentária anual de 2025 totalizaram R$70,7 bilhões.
Em suma, o governo destinou R$ 70,7 bilhões para pagamento de precatórios em 2025, cobrindo, desse modo, aproximadamente 155.683 precatórios e beneficiando, por fim, cerca de 250.641 pessoas.
Passo a passo para monitorar e acompanhar o pagamento do seu precatório
Agora, portanto, vamos ao que realmente importa: como você acompanha a situação do seu precatório sem perder, consequentemente, nenhuma informação sobre o pagamento. A propósito, siga estas etapas:
1. Como obter o número do seu precatório para monitoramento
Inicialmente, se ainda não possui o número do precatório para verificar sua inclusão no orçamento de 2025, busque essa informação no andamento processual de sua ação nos sites do Poder Judiciário, ou então peça ao seu advogado, ou, alternativamente, consulte a vara da justiça onde seu processo tramita.
Com efeito, este passo inicial determina todo o resto: você precisa, sem dúvida, conhecer o número do seu precatório para monitorá-lo efetivamente.
2. Acesse os sites oficiais dos tribunais
Em seguida, consulte diretamente o site do Tribunal responsável pelo seu precatório para verificar a data de pagamento. Anualmente, os tribunais, por sua vez, divulgam calendários com os prazos para quitação das dívidas judiciais, organizando, assim, os pagamentos conforme a natureza e a ordem dos precatórios.
Por outro lado, dependendo de onde tramitou seu processo, consulte:
- Tribunal Regional Federal (TRF): para precatórios federais
- Tribunal de Justiça do Estado: para precatórios estaduais
- Varas da Fazenda Pública: para precatórios municipais
3. Verifique se receberá o pagamento do seu precatório em 2025
No entanto, para saber se receberá seu precatório em 2025, verifique se ele aparece na lista dos precatórios com previsão de pagamento para o ano. Igualmente, se seu precatório consta nas previsões orçamentárias de 2025, você, certamente, receberá o valor dentro deste ano.
Como acompanhar o pagamento de precatórios nos portais do governo
Além do mais, a maioria dos órgãos governamentais mantém portais de transparência onde você consulta listas de precatórios e, adicionalmente, sua ordem de pagamento. Desta forma, verifique regularmente o portal do órgão devedor (União, estado ou município).
5. Fale com seu advogado
Similarmente, seu advogado pode fornecer informações sobre quando o pagamento ocorrerá.
Afinal, ele tem acesso aos sistemas processuais e, portanto, consegue verificar informações nem sempre disponíveis ao público em geral.
6. Use o Sistema de Consulta Pública de Precatórios
Outrossim, muitos tribunais oferecem sistemas online onde você consulta a situação de precatórios usando o número do processo ou CPF. Por isso, verifique se o tribunal responsável pelo seu precatório disponibiliza essa ferramenta.
7. Acompanhe os cronogramas oficiais
Finalmente, o governo programou os pagamentos de precatórios em 2025 para começar em julho. Embora tenha todo o ano para realizar os pagamentos, normalmente, no entanto, inicia no meio do ano.
Como funciona a ordem de pagamento dos precatórios pelo governo
Para monitorar efetivamente seu precatório, compreenda como funciona a fila de pagamento.
A ordem de pagamento dos precatórios segue uma cronologia baseada na prioridade do caso. Os precatórios alimentícios recebem prioridade sobre os precatórios comuns. Dentro dessa ordem, o governo paga conforme a data de expedição de cada um, pagando primeiro os mais antigos.
Além disso, o governo criou o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais para melhorar a gestão das despesas com precatórios. Este conselho reúne-se a cada dois meses para discutir medidas que aperfeiçoem a governança no acompanhamento de riscos fiscais judiciais da União.
Alternativas se o pagamento demora muito
Se você espera na fila de precatórios há muito tempo, considere estas opções:
Acordos diretos com deságio
Alguns estados, como São Paulo, permitem acordos diretos com os credores de precatórios, oferecendo desconto sobre o crédito como deságio.
Por exemplo, São Paulo aplica descontos que variam de 20% para precatórios até o ano de ordem de 2015, chegando a 40% para os precatórios do ano de ordem de 2022 e posteriores.
Cessão de crédito: uma alternativa para receber seu precatório antes
A cessão de crédito permite que você receba dinheiro rapidamente, aceitando um deságio previamente acordado.
Vale a pena submeter seu processo à análise de uma empresa especializada em ativos judiciais para avaliar a proposta de compra dos créditos. Assim, se o pagamento demorar, você obtém liquidez imediata, evitando tanto a espera angustiante quanto a perda de oportunidades com dinheiro imobilizado.
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs)
Os FIDCs destacam-se como solução estratégica no mercado de precatórios. Estes fundos captam recursos de investidores para comprar direitos creditórios, incluindo precatórios, oferecendo liquidez aos credores que não querem aguardar o pagamento governamental.
O que acontece após o governo liberar o pagamento dos precatórios
Entenda que, mesmo depois que o governo libera o dinheiro para pagamento dos precatórios, o processo continua:
Mesmo quando o processo já contém o dinheiro depositado pelo ente devedor, ainda existem procedimentos burocráticos que tomam tempo até que o valor chegue efetivamente à sua conta bancária.
Como beneficiário de precatório, fique ciente de que, mesmo após a liberação dos valores, a burocracia pode atrasar o depósito efetivo na sua conta.
Portanto, continue monitorando o processo mesmo após o anúncio de que o governo já pagou.
Legislação atual sobre pagamento de precatórios pelo governo
Para entender completamente seus direitos e os procedimentos relacionados a precatórios, conheça a legislação vigente:
Constituição Federal – Artigo 100
Define as regras básicas para o pagamento de precatórios, estabelecendo a ordem cronológica de apresentação e as prioridades de pagamento.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – Artigos 101 e 102
Cria o regime especial para pagamento de precatórios, com prazo final de quitação até 31 de dezembro de 2029.
Resolução CNJ n. 303/2019
Regulamenta como o Poder Judiciário gerencia os precatórios e seus procedimentos operacionais.
Leis Orçamentárias Anuais (LOA)
Cada ente federativo (União, Estados e Municípios) inclui em seu orçamento anual quanto destinará ao pagamento de precatórios. Para 2025, os 155.683 precatórios apresentados contra a União entre 3 abril de 2023 e 2 de abril de 2024 – que integrarão a Lei Orçamentária Anual de 2025 – somaram R$ 70,7 bilhões.
Perguntas frequentes sobre monitoramento e recebimento de precatórios
Meu precatório aparece no orçamento de 2025. Isso garante que receberei o pagamento este ano?
Sim, se seu precatório consta nas previsões orçamentárias de 2025, você receberá o valor dentro do ano. Contudo, lembre-se que o governo pode parcelar ou adiar o pagamento dependendo da disponibilidade orçamentária e das regras fiscais vigentes.
Como descubro se meu precatório tem prioridade de pagamento?
Seu precatório terá prioridade se pertencer à categoria alimentícia e, dentro desta, se você tiver 60 anos ou mais, sofrer de doença grave ou tiver alguma deficiência.
Quanto tempo normalmente leva para receber um precatório?
O tempo varia conforme a disponibilidade orçamentária, quem deve pagar (União, Estado ou Município) e a natureza do precatório. Os precatórios alimentares com prioridade geralmente recebem pagamento mais rápido.
Posso consultar meu precatório pela internet?
Sim, a maioria dos tribunais oferece sistemas online de consulta. Você precisará fornecer o número do seu precatório ou dados do processo para realizar a consulta.
Devo pagar alguma taxa para receber meu precatório?
Não. A Prefeitura não cobra nenhuma taxa para analisar ou aprovar pedidos de acordo na Câmara de Conciliação de Precatórios. Isso vale também para outros órgãos governamentais. Desconfie se alguém solicitar pagamento.
Posso transferir meu precatório para outra pessoa?
Sim, através do processo de cessão de crédito. Contudo, obtenha assessoria jurídica especializada para realizar esse procedimento corretamente.
O que significa o “deságio” nos acordos de precatórios?
O deságio representa um desconto sobre seu crédito, aplicado em acordos diretos para recebimento antecipado. Os percentuais variam conforme a antiguidade do precatório e as regras que o ente devedor estabelece.
Se aceitar um acordo com deságio, perderei parte do meu crédito?
Sim. Quando recebe o pagamento através do acordo, seu precatório deixa de existir. Você receberá um valor menor que o total, mas terá acesso ao dinheiro antecipadamente.
O que acontece se o governo não pagar os precatórios no prazo?
Nesse caso, os precatórios entram no orçamento do ano seguinte, ganhando prioridade de pagamento. Contudo, o não pagamento de precatórios nos prazos constitucionais configura uma forma de calote governamental.
Conclusão
Monitorar o pagamento de precatórios exige atenção e conhecimento dos procedimentos. Com as informações e dicas que compartilhamos, você acompanhará melhor seu caso e garantirá que receberá os valores a que tem direito.
Lembre-se: o pagamento de precatórios constitui um direito constitucional, e o governo deve cumprir as determinações judiciais. Contudo, devido aos trâmites burocráticos e às limitações orçamentárias, mantenha-se bem informado para tomar as melhores decisões.
Mantenha contato regular com seu advogado, consulte o seu processo aqui e, se necessário, considere alternativas como acordos diretos ou cessão de crédito. Com uma postura proativa, aumentará suas chances de receber seu precatório mais rapidamente.