Categoria Processos

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Precatórios

Como monitorar o pagamento de valores devidos pelo governo Você já ouviu falar em precatórios? Se você ganhou uma causa contra algum órgão do governo, consequentemente receberá seu dinheiro através de um precatório. Mas como descobrir quando receberá esse valor?…

Aposentadoria Especial

Entenda quem pode ter direito a esse tipo de aposentadoria A aposentadoria especial é um direito garantido pela Previdência Social aos trabalhadores que ficam expostos a agentes prejudiciais à saúde durante sua vida profissional. Sendo assim, este benefício permite que…

Usucapião: o que é e como funciona?

Usucapião

O usucapião é um instituto jurídico que regula a aquisição da propriedade por meio do tempo de posse. A palavra usucapião vem do latim “usus”, que significa uso, e “capere”, que significa tomar ou apossar-se. Ou seja, é a aquisição…